DILMA LANÇARÁ PACOTÃO DE IMPOSTOS ANTES DO CARNAVAL.

Com a necessidade de 220 bilhões para cobrir o desequilíbrio fiscal da União e com a expectativa de um PIB de 3 trilhões, conforme se lê na peça orçamentária de 2016 sancionada na última sexta-feira, 15/01, a presidente Dilma Rousseff lançará pacote econômico em três frentes de ação, sem qualquer garantia de cumprir a meta fiscal de 0,5% do PIB, pois o orçamento também foi sancionado com parâmetros macroeconômicos já atropelados pela realidade, e sem perspectiva de apoio no Congresso. De qualquer forma, o lançamento das frentes terão pompa e circunstância. A primeira, de ordem tributária, tem por objetivos:
a) aprovar a CPMF (a proposta de emenda à Constituição - PEC) até abril, a fim de prover os cofres públicos de 20 bilhões em arrecadação no corrente ano;
b) unificar o PIS/CONFINS mediante aumento da alíquota, para arrecadar 10 bilhões a partir de maio;
c) enviar proposta de equalização do ICMS com ampliação da tributação de produção de toda cadeia de extrativismo agrícola, mineradoras (óleo e gás) e afins;
d) aumentar de 15% para 30% a alíquota do Imposto de Renda sobre o recebimento de juros sobre capital próprio (JCP) – nas regras atuais, os acionistas que capitalizam as companhias recebem juros do capital investido antes dos dividendos e antes da incidência de imposto sobre o lucro da empresa, o que transforma o investimento de capital próprio em despesa para a companhia; e
e) regulamentar os procedimentos de repatriação de dólares (regularização de ativos de brasileiros no exterior não declarados ao Fisco), com a expectativa de arrecadar 20 bilhões em impostos e multas entre março e outubro – os estados e municípios ficaram a ver navios com o veto da presidente, que cortou a parte dos recursos deles.
A segunda frente diz respeito à reforma previdenciária que, em resumo, quer aprovar a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria como meio de reprimir a demanda de novas aposentadorias a partir de agosto. O governo tem R$ 93 bilhões de aumento previsto no orçamento com despesas primárias em 2016 (80% do total). R$ 55 bilhões referem-se ao aumento de gastos com a Previdência e outros R$ 18 bilhões com o salário do funcionalismo público. Desse modo, a reforma da previdência é uma mera carta de intenções infernais – não resolverá nada.
E a terceira frente é a intervenção do Estado para frear o desemprego, a inflação e a depressão econômica. Assim, a fim de o desemprego e o subemprego não superem os atuais 25 milhões de trabalhadores sem rumo, o governo promoverá parceria com investidores como a Brookfield Investimentos nos segmentos imobiliário, infraestrutura, energia renovável e Private Equity. A ideia é que esse investidor tenha carência fiscal de seis anos para replicar o modelo do Porto Maravilha do Rio de Janeiro em todo o Brasil e gere empregos a partir do segundo semestre.
Já no campo da inflação, o Banco Central elevará a Selic - taxa de juros básicos da economia – até o patamar de 15,75%, a começar na quarta-feira com 0,50% de aumento. Também como estratégia de segurar preços, a continuidade do arrocho salarial – queda dos rendimentos reais -, e a estabilização do desemprego são as bases para conter o efeito do aumento do salário mínimo de R$880,00 e do aumento do fundo partidário para 815 milhões, entre outros aumentos.
Ainda, para evitar o aprofundamento da depressão econômica, Dilma dará sinal verde para a capitalização de 50 bilhões para a Petrobrás, via Tesouro e mercado financeiro, em auxílio à estratégia de vendas de ativos – Petros, BR Distribuidora, TAG (Transportadora Associada de Gás), Gaspetro, Transpetro e mais 20 participações societárias-, para suprir em mais 100 bilhões o caixa da companhia altamente endividada – 550 bilhões. E ainda há a farra dos neologismos para não assumir a privatização pura e simples desses ativos. Agora é desinvestimentos, venda de ativos, leilões de alavancagem etc.
Assim, o pacotão pretende reequilibrar a banda podre fiscal e retomar o crescimento econômico via construção civil e indústria pesada. E se tudo isso não der certo, o plano B é usar 100 bilhões de dólares das reservas internacionais, que hoje estão em US$320 bilhões – porém com US$100 bilhões comprometidos com o banco dos BRICS e US$120 bilhões atrelados a títulos da dívida privada, ou seja, o plano B acabaria com as resevar internacionais, além de limpar o resto do Fundo Soberano, o que já está em curso: em 2009, o fundo tinha saldo de 15 bilhões, e, em 2016 é de 1,5 bilhão. Para o pacotão dar certo, só falta agora combinar com os Russos, com a Chíndia, com o TSE e com a galinha dos ovos de ouro.
Na realidade, a presidente quer fazer muito barulho político para levantar uma grossa cortina de fumaça ante o processo de impeachment em curso. Em ano de eleições municipais, a agitação política é tacho quente até com pouca fervura. Os Estados e municípios, pois, também estão em situação financeira deprimente, espatifando. Logo, a discussão sobre a reforma do ICMS é uma isca para atrair conchas do fundo do mar revolto. Os candidatos a prefeito e vereadores, sem recursos de financiamento de empresas, dependerão e muito de apoios políticos e favores do governo federal. Porém, eles não poderão anunciar a contrapartida de se mostrar favorável ao aumento de impostos, corte de gastos de programas sociais, provatização da Petrobrás, reforma da previdência ou qualquer outra supressão de direitos dos trabalhadores. Em síntese, esse pacotão da presidente não é compatível com um ano eleitoral, tampouco com o ânimo dos brasileiros diante de treze anos de devastação das riquezas do Brasil por ação corrupta da governante e seu partido. Será muito barulho por nada de construtivo para o país.

AS RELAÇÕES PROMÍSCUAS ENTRE DILMA, COUTINHO, TOMBINI E BENDINI.

A Presidente Dilma Rousseff editou a Medida Provisória nº 704/2015, publicada em 24/12/2015, que autoriza a destinação de dividendos – R$4,8 bilhões -, do BNDES para cobertura de despesas primárias atrasadas (empréstimos sacados do FGTS e do BNDES de R$57 bilhões, apelidadas de pedaladas) e pagamentos da Dívida Pública Federal. Essa manobra, no entanto, expõe de forma criminosa o banco de fomento, o Banco Central - BCB e a Petrobras, em razão da ilegalidade, lesividade e improbidade administrativa de seus representantes legais (DILMA, COUTINHO, TOMBINI e BENDINI). É mais uma vez a reincidência de maquiagem contábil, truque de números, brincadeirinha fora da Lei de escravo de Jó. É um bis in idem do modus operandi: uso contínuo e reiterado da Caixa, do FGTS e do BNDES, entre outros fundos como financiadores de políticas públicas, a postergar de forma injustificada e inconstitucional (Art. 164 caput e parágrafo 1º) por arbítrio do Poder Executivo o pagamento de despesas obrigatórias da União.

TIRA BENDINI, PÕE TOMBINI, COUTINHO DEIXA DILMA FICAR: relacionamento entre o Tesouro e o Banco Central, regulado pelo Artigo 164 da Constituição.

Nos últimos anos, o governo federal, repassou recursos do Tesouro ao BNDES, que, por sua vez, pagou recursos bilionários de volta aos cofres da União a título de dividendos. Até 2014, o BNDES tinha lucros inflados, em virtude de pagar ao Tesouro taxas baixas de juros, e gerava dividendos para o governo maquiar a situação fiscal - arranjo insustentável, porque uma hora o governo federal tem de pagar as contas das despesas obrigatórias (saques no FGTS e no próprio BNDES). Por exemplo, o Tesouro repassou ao BNDES R$ 60 bilhões em recursos para capitalização do banco. Em contrapartida, o banco pagou R$ 9 bilhões à União em dividendos. Em outros anos, de forma geral, o aumento dos repasses também impulsionava o pagamento de dividendos. No acumulado de cinco anos, o volume de novos empréstimos do Tesouro ao banco chegou à cifra de R$ 393,5 bilhões; e os dividendos no período somaram R$ 57 bilhões. A jogada foi, desse modo, o uso de dividendos para diminuir o rombo fiscal e de camuflar a realidade (dívidas do Tesouro junto a bancos públicos, que são despesas primárias e que não foram pagas no exercício financeiro em que a despesa ocorreu – “pedaladas”). Ocorre que a sistemática da Lei nº 11.803/08 para a apuração e transferência de resultado do BCB tem efeito de empréstimo. Daí decorre a ilegalidade no relacionamento entre o Tesouro e o Banco Central, por afronta ao artigo 164 da Constituição: “é vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional”. A observar que na posição do balanço de 31/07/2015, o BCB tinha R$ 1,1 trilhão em títulos em sua carteira e R$ 812 bilhões no caixa do Tesouro, se o banco quisesse zerar os títulos, ou seja, sacar contra o Tesouro, não haveria dinheiro suficiente no caixa. Assim, não existe o tal “colchão de liquidez” para pagar a dívida atrasada desde 2014, que sequer foram cobertas com títulos públicos, e cuja DPF termina o ano de 2015 em três trilhões de reais. Em resumo, a MP nº 704/2015 é uma fraude perpetrada contra a contabilidade pública nacional, por não refletir as transações correntes em moeda nem em liquidação de títulos lastreados em arrecadação de impostos ou em pagamentos líquidos ao Tesouro. É mais que contabilidade criativa, é crime de responsabilidade previsto na Constituição Federal.

EXPOSIÇÃO EXPLÍCITA DO SACO SEM FUNDOS DO BNDES

Para piorar o cenário, o BNDES registrou lucro líquido maquiado de R$ 3,5 bilhões no primeiro semestre de 2015 - 35% menos do que um ano antes; foi atingido também por casos de corrupção envolvendo empresas financiadas pelo banco e má administração delas (Petrobrás, Eletrobrás etc) pelo governo federal. Só para se ter uma ideia, o balanço do banco ainda não contemplou os prejuízos da Petrobras, onde o BNDES é acionista e credor. É a maior fraude contábil entre essas entidades estatais desde a inauguração da petroleira, pois, segundo as normas em vigor (resoluções do Conselho Monetário Nacional - CMN), o limite de exposição do BNDES para uma mesma empresa é de R$24,7 bilhões. Entretanto, segundo dados do terceiro trimestre, em relação à Petrobrás, esse valor está acima do dobro (R$50 bilhões). Para entender melhor a iliquidez das transações contabilizadas, a Petrobras apontou em seu balanço financeiro uma PROJEÇÃO DE RECEITA FUTURA com exportações de US$ 58 bilhões, que poderia ser utilizado como compensação contábil às perdas registradas com a desvalorização do real – diante da variação do dólar de R$2,95 para R$3,95. A dívida da Petrobrás é de R$520 bilhões – a maior parte em dólares. Dessa forma, esse sistema de contabilidade não é exequível, porque está calcado em uma miragem: projeção irreal de exportação, preço do petróleo em baixa, dólar em alta e endividamento crescente. Logo, não pode mais contar com US$ 21 bilhões de receita como ferramenta de proteção cambial no balanço de 2015, deve registrar prejuízo e deixará de pagar dividendos ao Tesouro. Daí o buraco das “pedaladas” não poder contar como de costume com a Petrobrás. Para mitigar a dor do buraco do dente, no apagar das luzes de 2015, Dilma obriga o BNDES a pagar no breu R$4,8 bilhões de dividendos para cobrir parte do rombo fiscal da União. Com a obrigação de pagar dividendos a descoberto, o BNDES poderá agora necessitar de novas exceções do CMN para não ficar desenquadrado, ou seja, acusado de crime de fraude. Como não houve edição de novas exceções, o repasse de dividendos é ilegal. Dilma, por sua parte, já descumpriu também a Lei 11.943/2009, que regulamenta o pagamento das Despesas Públicas federais (ADF). Ela é fora da Lei.